Direito do Consumidor – Troca de Mercadorias.

Artigo escrito pelo Dr. Valder Bocalon Migliorini à pedido do Caderno de Notícias

Dr. Válder Bocalon Migliorini             Advogado atuante nas esferas cíveis, família, trabalhista e imobiliário. Formação em Direito – Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho – Aprovado em Exame de Ordem e inscrito no Órgão de classe sob o número OAB/SP 300.573

No dia-a-dia esbarramos com as seguintes indagações: “comprei um produto, à empresa é obrigada a trocar? Qual o prazo? Mercadorias em liquidação são passíveis de troca?”. Vamos sanar tais dúvidas de forma clara e objetiva.

 

É útil ter um conhecimento básico dos direitos assegurados aos consumidores, especialmente a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), também conhecida como “CDC”. O CDC não garante ao comprador a troca ou devolução da mercadoria simplesmente porque o produto não agradou, ou numeração equivocada, não é ato obrigatório das lojas, mas sim, mera faculdade dos lojistas que quando agem desta forma tem a intenção de fidelizar o cliente.

O CDC nos artigos 12 e 18 preveem que a troca da mercadoria seja realizada tão somente quando constatado defeito ou vício no produto.

Na aquisição de produto fora do estabelecimento comercial, seja por telefone, domicílio, catálogo ou internet, é aplicável o artigo 49 do CDC, que estabelece o prazo de 7 dias para desistir do negócio, devolver o produto e receber de volta o dinheiro, independente de defeito ou vicio.

As despesas com a devolução da mercadoria ficarão a cargo do fornecedor e o consumidor terá direito à restituição do valor despendido na aquisição do produto bem como da quantia referente aos fretes. Todo o contato estabelecido com o fornecedor deverá ser guardado com o devido cuidado, como protocolos, e-mails (estes deverão conter o maior número de informações possíveis acerca do objeto e seu motivo de devolução), o dia, a hora e o nome do atendente. É importante, ao enviar o produto para a troca via correios, utilize o Aviso de Recebimento (A.R.), para que seja feita prova da devolução do produto.

Nos casos de promoções, os comerciantes desde a venda já estabelecem que tal mercadoria não tenha direito a troca, visto que, na maioria das vezes possuem em pouca quantidade tais produtos e o colocam em preços demasiados baixos, contudo no caso de defeito ou vicio são obrigados á realizar a troca.

Nos casos de o motivo da devolução do produto seja um defeito de fácil constatação (que se configura pelo não funcionamento, funcionamento inadequado ou de quantidade divergente ao número, peso e extensão informado no produto), poderá dentro do prazo da garantia legal que é 30 dias para produtos não duráveis e, 90 dias para produtos duráveis contados a partir do recebimento do produto, realizar a troca, conforme o artigo 26 do CDC, sendo que no caso de vício oculto tais prazos se iniciam a partir da data da constatação do vício, como resta previsto no § 3º do artigo 26 do CDC.

Constado o defeito, o produto será encaminhado para a Assistência Técnica que têm o prazo de 30 dias para sanar o problema, como está estabelecido no § 1º do artigo 18 do CDC. O prazo de 30 dias se inicia no momento da entrega do produto com defeito á Assistência Técnica. No momento da entrega solicite o comprovante e o guarde em local seguro, esta é sua prova de entrega do produto á Assistência Técnica.

Após o prazo para que a assistência técnica sane o vício no produto, o consumidor fará jus a uma das seguintes opções: a substituição do produto por outro em perfeito estado de funcionamento e conservação; a restituição da quantia paga devidamente corrigida ou o abatimento do valor pago na aquisição de outro produto, sendo que tais opções encontram-se elencadas nas alíneas I, II e III do artigo 18 em seu paragrafo § 1º do CDC.

Por isso você consumidor, sempre verifique e fiquem atentas as condições da loja onde vai realizar suas compras e, Boas Compras!